Legislação Diária

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Deslocação de Equipa Medicalizada de Intervenção Rápida para a ilha do Porto Santo durante o período de inoperacionalidade do navio Lobo Marinho.

Presidência do Governo

Medidas COVID-19.

Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Socia

Portaria de condições de trabalho para trabalhadores administrativos.

Saúde - Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa

Autorização de acumulação de funções.

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

«Contrato emprego-inserção» (CEI) e «Contrato emprego-inserção+» (CEI+).
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