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Revê o quadro de transferência de competências, no domínio da saúde, para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais.
Decreto-Lei n.º 84-E/2022 - Diário da República n.º 239/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-12-14
14 de dezembro de 2022