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Determina a transferência, a partilha e a articulação das atribuições dos serviços periféricos da administração direta e indireta do Estado nas comissões de coordenação e desenvolvimento regional.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2022 - Diário da República n.º 239/2022, Série I de 2022-12-14
14 de dezembro de 2022