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Legislação Diária

Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências Médicas

Procedimento concursal de seleção internacional.

Secretaria Regional da Saúde

Construção do Centro de Saúde da Calheta.

Saúde

Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos Cuidados de Saúde Primários do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde

Contratos-programa oa celebrar cm as entidades integradas ou a integrar a RNCCI.

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Aprova o Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2019.

Assembleia da República

Orçamento do Estado para 2019.

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2019.

Assembleia da República

Grandes Opções do Plano para 2019.

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