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Legislação Diária

Presidência do Governo

Comissão Especial de Acompanhamento da Luta Contra a Pandemia por Covid 19 (CEALCPC).

Hospital Garcia de Orta, E. P. E.

Nomeação.

Governo Regional

Medidas COVID-19.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Denúncia do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de vários trabalhadores médicos de diversos ACES.

Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Conclusão com sucesso do período experimental.

Economia e Transição Digital, Administração Interna, Justiça, Cultura, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde, Ambiente e Ação Climática, Agricultura e Mar

Regulação das condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica.

Assembleia da República

Autorização da renovação do estado de emergência.

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