Legislação Diária

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Renovação da declaração do estado de emergência.

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Autorização da renovação do estado de emergência.

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Prorrogação do estado de emergência.

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Estabelece medidas de apoio no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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Medidas de apoio aos trabalhadores e empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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Recrutamentos.

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Concursos - retificação de avisos.

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Delegação de competências.

Arquivo