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Legislação Diária

Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.

Renovação nas funções de coordenação de Gabinetes Médico-Legais e Forenses de vários trabalhadores.

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e do Secretário de Estado da Saúde

Aprovação do modelo de declaração provisória de isolamento profilático e define a duração da sua disponibilização online.

Presidência do Conselho de Ministros

Lista de valores-limite de exposição profissional indicativos para os agentes químicos.

Finanças e Saúde - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde

Autorização de encargos.

Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, E. P. E.

Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, E. P. E.

Concurso - lista.

Centro Hospitalar Cova da Beira, E. P. E.

Centro Hospitalar Cova da Beira, E. P. E.

Exames de diagnóstico da Medicina Nuclear.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Procedimento concursal - lista.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Delegação de competências.

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