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Legislação Diária

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Segunda retificação à regulamentação da aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, E.P.E.R.

Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, E.P.E.R.

Prorrogação de recrutamento.

Saúde - Direção-Geral da Saúde

Renovação da comissão de serviço do delegado de saúde do ACES Dão Lafões.

Saúde - Direção-Geral da Saúde

Designação, em comissão de serviço, delegada de saúde coordenadora do Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) Vale do Sousa Norte.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Autorizações do exercício de funções médicas.

Saúde - Gabinete da Ministra

Determinações.

Saúde - Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa

Passagem ao regime de trabalho a tempo parcial.

Saúde - Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa

Declaração de intenção.

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