Legislação Diária

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Retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.

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Proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.

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Proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.

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Regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

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Estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19.

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Contratação de exames de diagnóstico e terapêutica: colonoscopias e endoscopias Ano 2021.

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Procedimento concursal comum - lista.

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Procedimento concursal - lista.

Arquivo