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Legislação Diária

Modernização do Estado e da Administração Pública - Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública

Procedimento concursal de recrutamento e seleção para o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P.

Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E.

Celebração de contrato de trabalho.

Saúde - Gabinete da Ministra

Delegação de competências.

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM.

Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos na Região Autónoma dos Açores.

Assembleia da República

Código do Procedimento Administrativo.

Presidência do Governo

Encerramento de estabelecimentos de ensino na Ilha de São Miguel.

Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E.

Aquisição de serviços médicos.

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