Legislação Diária

Presidência do Conselho de Ministros

Regulamentação da aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Hospital Garcia de Orta, E. P. E.

Hospital Garcia de Orta, E. P. E.

Procedimentos de recurtamento.

Hospital Distrital da Figueira da Foz, E. P. E.

Hospital Distrital da Figueira da Foz, E. P. E.

Prestação de Serviços Médicos.

Presidência do Conselho de Ministros

Aprovação de um conjunto de medidas destinadas às empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Primeiro10301031103210331035103710381039Último
Arquivo

Arquivo