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Legislação Diária

Presidência do Conselho de Ministros

Regime excecional de constituição de relações jurídicas de emprego na área da saúde.
Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea

Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea

Concurso.

Saúde - Gabinete da Ministra

Designação.

Centro Hospitalar Universitário do Porto, E. P. E.

Ciclo de Estudos Especiais de Neurofisiologia Clínica.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.

Consolidação da mobilidade interna.

Saúde - Direção-Geral da Saúde

Designação.

Hospital Distrital de Santarém, E. P. E.

Hospital Distrital de Santarém, E. P. E.

Procedimento - serviços médicos.

Presidência do Governo

Prorrogação da declaração da situação de calamidade pública, nas Ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Pico e Faial.
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