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Legislação Diária

Saúde - Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa

Declaração de intenção.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.

Extinção do vínculo de emprego público.

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Regulamentação da aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Presidência do Conselho de Ministros

Alteração das medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Presidência do Conselho de Ministros

Regulamentação da aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E.

Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E.

Procedimentos concursais - listas.

Hospital Garcia de Orta, E. P. E.

Hospital Garcia de Orta, E. P. E.

Procedimentos de recurtamento.

Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E. P. E.

Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E. P. E.

Prestação de serviços.

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