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Legislação Diária

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Termos e as condições aplicáveis às medidas excecionais e temporárias de isenção, total ou parcial, do pagamento de contribuições à segurança social.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Alteração do apoio extraordinário relativo à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial.

Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E.

Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E.

Procedimento concursal.

Presidência do Conselho de Ministros

Regime excecional de constituição de relações jurídicas de emprego na área da saúde.

Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea

Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea

Concurso.

Saúde - Gabinete da Ministra

Designação.

Centro Hospitalar Universitário do Porto, E. P. E.

Ciclo de Estudos Especiais de Neurofisiologia Clínica.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.

Consolidação da mobilidade interna.

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