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Legislação Diária

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Autorizações do exercício de funções médicas.

SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA

Regulamento do Fundo de Apoio à Economia Social - Social Ajuda+.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Declaração de situação de calamidade em todo o território da Região Autónoma da Madeira.

Presidência do Conselho de Ministros

Declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Centro Hospitalar do Médio Tejo, E. P. E.

Centro Hospitalar do Médio Tejo, E. P. E.

Procedimento concursal comum - lista.

Centro Hospitalar de Leiria, E. P. E.

Centro Hospitalar de Leiria, E. P. E.

Recrutamento.

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Incentivo ATIVAR.PT.

Assembleia da República

Objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020-2022.

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