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Legislação Diária

Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação

Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal.

Presidência do Conselho de Ministros

Declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Presidência do Conselho de Ministros

Alteração das medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Presidência do Conselho de Ministros

Programa de Estabilização Económica e Social.

Saúde - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências

Término de períodos experimentais.

Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Procedimento concursal comum - retificação de aviso.

Saúde - Direção-Geral da Saúde

Renovação de comissões de serviço.

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Segunda alteração ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2020.
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