Legislação Diária

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Autorização da renovação do estado de emergência.

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Estratégia Nacional para os Direitos da Criança para o período 2021-2024.

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Recrutamento.

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Prorrogação das licenças sem vencimento.

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Procedimento concursal.

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Autorização do exercício de funções médicas.

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Subdelegação de competências no âmbito do Programa de Investimentos na Área da Saúde (PIAS).

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Renovação da declaração do estado de emergência.

Arquivo