Legislação Diária

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Consolidação de mobilidade.

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Prorrogação da declaração da situação de calamidade pública.

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Altera o Código da Estrada e legislação complementar.

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Qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros.

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Designações.

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Consolidação de mobilidade.

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Medidas COVID19.

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Prescrições mínimas de proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição a agentes biológicos durante o trabalho.

Arquivo