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Legislação Diária

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Convenção sobre os Direitos da Criança.

Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina a composição da estrutura de monitorização da situação de alerta, contingência e calamidade.

Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Composição da estrutura de monitorização da situação de alerta, contingência e calamidade.

Administração Interna, Modernização do Estado e da Administração Pública, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde

Medidas COVID-19.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Medidas excecionais para garantir o acesso ao ensino superior, no ano letivo de 2020-2021, por estudantes oriundos dos sistemas de ensino secundário estrangeiros.

Presidência do Governo

Prorrogação da declaração de situação de calamidade pública, nas Ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Pico e Faial.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Programa Bairros Saudáveis.
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