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Legislação Diária

Assembleia da República

Medidas fiscais no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Economia e Transição Digital, Finanças e Saúde - Gabinetes dos Ministros de Estado, da Economia e da Transição Digital e de Estado e das Finanças e da Ministra da Saúde

COVID-19 - gel desinfetante - taxa reduzida de IVA.

Administração Interna e Saúde - Gabinetes do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Saúde

Forma da celebração das aparições de Fátima a 12 e 13 de maio.

Presidência do Conselho de Ministros

Medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Retoma da avaliação final do processo formativo dos médicos que concluíram a respetiva formação na 1.ª época de 2020.

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Alteração de medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Secretaria Regional da Saúde - Açores

Levantamento de suspensões de prestações de cuidados de saúde.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Autorização do exercício de funções médicas.

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