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Legislação Diária

Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.

Conclusão período experimental.

Presidência do Governo

Regras excecionais de organização da prestação de trabalho por parte dos profissionais de saúde na vigência da situação de contingência declarada em virtude do surto da doença COVID-19.

Presidência do Governo

Tolerância de ponto.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Autorização do exercício de funções médicas.

Saúde - Gabinete da Ministra

Comissão de Acompanhamento da Resposta Nacional em Medicina Intensiva para a COVID-19.

Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E.

Delegações de competências de gestão e organização das diversas áreas.

Saúde - Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa

Declaração da intenção de iniciar prestação de atividade privada remunerada com caráter habitual.

Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E.

Celebração de contrato de trabalho.

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