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Legislação Diária

Saúde - Gabinete da Ministra

Autorização do exercício de funções médicas.

Finanças e Saúde - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e da Ministra da Saúde

Designação.

Finanças e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde

Autorização de encargos.

Negócios Estrangeiros

 Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros.

Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E.

Elaboração de Projetos de Execução para Cuidados de Saúde Primários da Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, EPE.

Finanças e Infraestruturas e Habitação

Rendas para os anos de 2019 e 2020.

Presidência do Conselho de Ministros

Estrutura de Missão para Promoção das Acessibilidades.

Presidência do Conselho de Ministros

Estrutura de Missão para a Monitorização do Programa Orçamental da Saúde.
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