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Legislação Diária

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano de Melhoria da Resposta do Serviço Nacional de Saúde.

Presidência do Conselho de Ministros

Delegação de competências.

Justiça e Saúde - Gabinetes das Ministras da Justiça e da Saúde

Unidades de saúde mental não integradas nos serviços prisionais.

Finanças e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde

Autorização de encargos.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.

Delegação de competências.

Município de Alcochete

Regulamento Municipal do Programa de Comparticipação de Medicamentos aos Idosos Carenciados - consulta pública.
Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, E. P. E.

Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, E. P. E.

Procedimento concursal comum.
Centro Hospitalar Universitário do Porto, E. P. E.

Centro Hospitalar Universitário do Porto, E. P. E.

Procedimento concursal comum.
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