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Legislação Diária

Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E.

Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E.

RESSONÂNCIAS MAGNÉTICAS EM CAMPO ABERTO AOS UTENTES DO CHS, E.P.E. PARA 2020.

Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.

Empreitada de Requalificação de Unidade de Saúde do Alentejo Central relativa ao Centro de Saúde de Vendas Novas.

Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde

Autorização de encargos.

Tribunal Constitucional

Direito ao desenvolvimento da personalidade da gestante.

Assembleia da República

Regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Retificação ao mapa de vagas para ingresso na Formação Especializada - IM2019.

Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde

Autorização de encargos.

Presidência do Conselho de Ministros

Autorização de encargos.

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