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Legislação Diária

Tribunal de Contas - Direção-Geral

Publicitação de processos em relação aos quais o Ministério Público declarou não requerer procedimento jurisdicional.

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

Norma regulamentar.

Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde

Autorização de encargos.

Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde

Serviços de transporte não urgente de doentes.

Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E.

Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E.

Prestação de Serviços de Teleradiologia .

Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E. P. E.

Nomeação.

Ordem dos Enfermeiros

Regulamento da Norma para Cálculo de Dotações Seguras dos Cuidados de Enfermagem.

Saúde - Direção-Geral da Saúde

Designação.

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