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Legislação Diária

Assembleia da República

Regime de confidencialidade nas técnicas de procriação medicamente assistida.

Assembleia da República

Regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção.
Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde - Direção Regional da Saúde - Unidade de Saúde da Ilha Terceira

Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde - Direção Regional da Saúde - Unidade de Saúde da Ilha Terceira

Procedimento concursal comum.

Presidência do Governo

Celebração de adenda ao acordo celebrado entre a Secretaria Regional da Saúde e a Associação Nacional das Farmácias (ANF).

Município de Oliveira de Azeméis

Reabilitação e Alteração do ex. Centro de Saúde - Oliveira de Azeméis.

Saúde - Gabinete da Ministra

Designação.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.

Delegação de competências nos Coordenadores das Unidades Funcionais do ACES Alentejo Central.

Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde

Assunção de compromissos plurianuais.
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