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Legislação Diária

Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde

Autorização de encargos.

Justiça e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Portel.

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova medidas de prevenção e combate à violência doméstica.

Educação

Programa «Cuida-te +».

Presidência da República

Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

Assembleia da República

Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

Assembleia da República

Conflitos de consumo de reduzido valor económico.

Presidência do Conselho de Ministros

Alteração do regime jurídico dos medicamentos de uso humano.

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