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Legislação Diária

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Aprovação da minuta de Contrato-Programa.

Saúde - Gabinete da Ministra

Designação - Instituto Português do Sangue e da Transplantação.

Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores

Nomeação da Secretária Regional da Saúde.

Saúde - Secretaria-Geral

Concessão de distinção de mérito e de medalhas de serviços distintos, grau «ouro», do Ministério da Saúde.

Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores

Exoneração do Secretário Regional da Saúde.
Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E.

Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E.

Procedimento concursal simplificado.
Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde - Direção Regional da Saúde - Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel

Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde - Direção Regional da Saúde - Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel

Procedimento simplificado de seleção.

Ordem dos Médicos

Regulamento de Quotas e Taxas da Ordem dos Médicos.
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