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Legislação Diária

Assembleia da República

Recomenda ao Governo que tome medidas no sentido de remover obstáculos no acesso à interrupção voluntária da gravidez.

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.

Procedimento concursal comum.

Presidência do Governo dos Açores

Concessão de tolerância de ponto.

Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Conselho Clínico e de Saúde do ACES de Lisboa Central.

Saúde - Gabinete da Secretária de Estado da Saúde

Plano Estratégico para o desenvolvimento dos Cuidados Paliativos para o biénio 2019/2020.

Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E.

Abertura do VI Ciclo de Estudos Especiais em Neonatologia da Unidade de Neonatologia do Serviço de Pediatria do Hospital de São Francisco Xavier do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E.

Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E.

Mobilidade de profissionais de saúde - pessoal médico.

Saúde - Gabinete da Secretária de Estado da Saúde

Cria e determina a composição de Grupo de Trabalho para analisar a participação dos enfermeiros na formação dos bombeiros.

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