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Legislação Diária

Saúde - Gabinete da Secretária de Estado da Saúde

Designa adjunta do Gabinete da Secretária de Estado da Saúde.

Saúde - Gabinete da Ministra

Autorizações de exercício de atividade médica.

Saúde - Gabinete da Ministra

Delegação de competências.

Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde

Autorizações de encargos.

Assembleia da República

Recomenda ao Governo o reforço da resposta do Serviço Nacional de Saúde ao nível dos cuidados continuados.

Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências Médicas

Procedimento concursal de seleção internacional.

Secretaria Regional da Saúde

Construção do Centro de Saúde da Calheta.

Saúde

Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos Cuidados de Saúde Primários do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

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