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Legislação Diária

Finanças, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde

Verba afeta ao financiamento dos produtos de apoio.

Finanças e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Saúde

Autorização de encargos.

Município de Oeiras

Município de Oeiras

Procedimento por concurso público.

Hospital Garcia de Orta, E. P. E.

Hospital Garcia de Orta, E. P. E.

Recrutamentos.

Secretaria Regional da Saúde

Comissão Regional de Farmácia e Terapêutica.

Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel

Clausulado tipo da convenção para a prestação de cuidados de saúde na Área de Medicina Física e de Reabilitação.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.

Designação dos Vogais do Conselho Clínico do ACES Central.

Presidência do Conselho de Ministros

Aprovação do Código da Propriedade Industrial.

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