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Legislação Diária

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Caixa Geral de Aposentações, I. P.

Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de janeiro de 2019.

Finanças e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Saúde

Autorização de encargos.

Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.

Designação.

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Estatuto do Serviço Nacional de Saúde.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Autorização.

Saudaçor - Sociedade Gestora de Recursos e Equipamentos da Saúde dos Açores,SA

Aquisição e instalação de equipamento.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Designação.

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.

Procedimento concursal comum.

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