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Legislação Diária

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Nomeação os membros da Comissão de Avaliação de Medicamentos (CAM).

Saúde - Gabinete da Ministra

Designação.

Saúde - Gabinete da Ministra

Delegação de competências.

Saúde - Gabinete da Ministra

Autorização do exercício de funções médicas.

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Saúde - Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Nomeação.

Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde

Autorização de encargos.

SAÚDE

Comparticipação nos medicamentos destinados ao tratamento de doentes com Esclerose Múltipla.

Hospital Distrital de Santarém, E. P. E.

Hospital Distrital de Santarém, E. P. E.

Procedimentos concursais comuns.

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