Legislação Diária

Presidência da República

Convenção do Conselho da Europa Relativa à Contrafação de Medicamentos e Infrações Semelhantes que Envolvam Ameaças à Saúde Pública.
Hospital Garcia de Orta, E. P. E.

Hospital Garcia de Orta, E. P. E.

Procedimento concursal comum - lista.

Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E.

Empreitada no Serviço de Internamento de Psiquiatria do Hospital de Peniche.

Presidência do Conselho de Ministros

Alteração da orgânica do XXI Governo Constitucional.
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