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Legislação Diária

Hospital Distrital de Santarém, E. P. E.

Deliberação de pelouros e delegação de competências.

Vice-Presidência Do Governo Regional E Secretaria Regional Da Inclusão E Assuntos Sociais

Autorização de encargos.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.

Delegação de competências.

Presidência do Conselho de Ministros

Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado.

Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Criação da Plataforma do Sistema de Saúde Militar.

Presidência do Conselho de Ministros

Alteração do regime de contrato especial para prestação de serviço militar.

Assembleia da República

Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos de empresas.

Presidência do Conselho de Ministros

Hospital Central da Madeira.
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