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Legislação Diária

SAÚDE

Comparticipação nos medicamentos destinados ao tratamento de doentes com Esclerose Múltipla.

Hospital Distrital de Santarém, E. P. E.

Hospital Distrital de Santarém, E. P. E.

Procedimentos concursais comuns.

Presidência do Governo

Autorização de concessão de aval.

Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E.

Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E.

Recrutamento - retificação.

Justiça - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

Delegação de competências.

Finanças e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Saúde

Auotrização de encargos.

Presidência do Conselho de Ministros

Aquisição de vacinas no âmbito do Programa Nacional de Vacinação para 2019.

Presidência do Conselho de Ministros

Transferência da gestão.

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