Legislação Diária

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Receitas médicas - vacinas contra a gripe.

ACSS

Procedimentos.

Tribunal Constitucional

 Estatutos da Entidade Reguladora da Saúde.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional.
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