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Legislação Diária

Assembleia da República

Regulamentação da utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis, para fins medicinais.

Saúde - Gabinete da Secretária de Estado da Saúde

Modelos de prescrição de MCDT.

Assembleia da República

Direitos das pessoas em contexto de doença avançada e em fim de vida.

Saúde - Direção-Geral da Saúde

Alteração da organização interna da Direção-Geral da Saúde.

Saúde - Gabinete da Secretária de Estado da Saúde

Subdelegação de competências nos Conselhos Diretivos do INFARMED e da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público.

Saúde

Atualização do programa de formação da área de especialização de Ortopedia.

Presidência do Conselho de Ministros

Designações.

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