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Legislação Diária

Saúde

Atualização do programa de formação da área de especialização de Ortopedia.

Presidência do Conselho de Ministros

Designações.

Ordem dos Enfermeiros

Regulamentos de competências específicas.

Assembleia da República

Regime extraordinário e transitório para proteção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatárias e residam no mesmo locado há mais de 15 anos.

Finanças e Saúde - Gabinetes do Ministro das Finanças e da Secretária de Estado da Saúde

Fixação do número de médicos aposentados que podem ser contratados pelos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (2018).

Saúde - Gabinete do Ministro

Designação do Alto-Comissário para a Saúde Global.

Presidência do Conselho de Ministros

Designações.

Assembleia da República

Recomendações ao Governo.

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