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Legislação Diária

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Aprovação de Decreto Regulamentar Regional.

Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão

Extrato da sentença.

Universidade de Lisboa - Faculdade de Medicina

Nomeação da Subdiretora da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa.

Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Equiparação a bolseiro.

Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Designações.

Justiça e Saúde

Marcadores de ADN.

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Caixa Geral de Aposentações, I. P.

Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de julho de 2018.

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Atualização dos montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações e do subsídio de funeral
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