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Legislação Diária

Saúde - Gabinete da Ministra

Autorização do exercício de funções médicas.

Assembleia da República

Recomendação ao Governo.

Presidência do Conselho de Ministros

Regime de execução do acolhimento familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo.

Saúde - Direção-Geral da Saúde

Renovação de comissão de serviço.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Período experimental concluído.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.

Exoneração de funções públicas.

Finanças e Defesa Nacional - Gabinetes do Secretário de Estado do Tesouro e da Secretária de Estado da Defesa Nacional

Lei das Infraestruturas Militares.

Assembleia da República

Recomendação ao Governo.

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