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Legislação Diária

Saúde - Gabinete da Secretária de Estado da Saúde

Definição de orientações gerais para a celebração e/ou renovação de contratos em regime de prestação de serviços. 

Saúde - Gabinete do Ministro

Criação da distinção de mérito do Ministério da Saúde.

Centro Hospitalar do Médio Tejo, E. P. E.

Centro Hospitalar do Médio Tejo, E. P. E.

Recrutamento.

Unidade de Saúde de Ilha do Faial

Clausulado Tipo da Convenção.
Centro Hospitalar do Porto, E. P. E.

Centro Hospitalar do Porto, E. P. E.

Procedimento concursal comum - lista.

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE

Contratos-programa.

Finanças e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Saúde

Autorizações de encargos.

Negócios Estrangeiros

Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros.
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