Legislação Diária

Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Reorganização do Sistema de Saúde Militar (SSM).

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.

Presidência do Conselho de Ministros

Regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Requalificação do Serviço de Urgência Básica do Hospital Conde de Sucena.
Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E.

Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E.

Prestação de Serviços Médicos.
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