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Legislação Diária

Tribunal de Contas

Auditoria à Conta Consolidada do Ministério da Saúde – Exercícios de 2015 e 2016.

Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Construção unidade de saúde de Corroios.

Tribunal Constitucional

Estatuto da Entidade Reguladora da Saúde.

Defesa Nacional e Saúde - Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Saúde

Produção de medicamentos pelo Laboratório Militar.

Defesa Nacional e Saúde - Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Saúde

Equipamentos.

Hospital Distrital de Santarém, E. P. E.

Hospital Distrital de Santarém, E. P. E.

Procedimento concursal de recrutamento.

Tribunal Constitucional

Dever de apresentação de declaração de património, rendimentos e cargos sociais.

Saúde - Direção-Geral da Saúde

Nomeiação do Diretor do Programa para a Área da Saúde Mental.

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