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Legislação Diária

Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde

Contratos-programa a celebrar com as entidades integradas ou a integrar a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI),

SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Acordo Quadro para a prestação de Serviços de Manutenção Preventiva, Corretiva e de Conservação das instalações na área da saúde.

SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Aquisição de serviços TIC.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Delegados de Saúde Coordenadores.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Diretor do Departamento de Gestão da Rede de Serviços e Recursos em Saúde (DRS).

Saúde - Gabinete do Ministro

Diretora-Geral da Saúde.

Finanças e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Saúde

Autorização de encargos.

Finanças, Administração Interna, Educação, Saúde, Economia, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar

Aprova a Estratégia Integrada para a Promoção da Alimentação Saudável (EIPAS)
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