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Legislação Diária

Serviço de Utilização Comum dos Hospitais

Serviço de Utilização Comum dos Hospitais

Prestação de serviços externos de medicina do trabalho.

Saúde - Direção-Geral da Saúde

Designação.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Determinação do PVP máximo fixado por grupo de dispositivo médico.

Saúde - Gabinete do Ministro

Criação de grupo de trabalho de avaliação da deslocalização do INFARMED.

Educação - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. - Autoridade Antidopagem de Portugal

Autorização de Utilização Terapêutica.

Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E.

Prestação de serviços de transportes.

Saúde - Direção-Geral da Saúde

Saúde - Direção-Geral da Saúde

Procedimentos concursais.

Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde

Criação do Grupo de Trabalho para as Necessidades Especiais na Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (GTNECTES).

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