Legislação Diária

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Implementação da política de cibersegurança da saúde.

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Instituição do programa Modelo de Apoio à Vida Independente.

Finanças - Gabinete do Ministro

Criação do Grupo de Trabalho sobre o Hospital Central da Madeira.

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Alteração do cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência.

Entidade Reguladora da Saúde

Práticas de publicidade em saúde.

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Criação da prestação social para a inclusão.
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