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Legislação Diária

Direcção-Geral da Saúde

Emissão de atestados médicos para exercício do direito de voto acompanhado de cidadãos portadores de deficiência.

Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E.

Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E.

Procedimento concursal comum.

Centro Hospitalar do Porto, E. P. E.

Centro Hospitalar do Porto, E. P. E.

Recrutamento.

Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

Delegação e Subdelegação de Competências nos Membros do Conselho Diretivo do INFARMED.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.

Passagem de atestados médicos a cidadãos portadores de deficiência.

Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Saúde

Autorização de encargos.

Presidência do CM, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gab. das Secretárias de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa e da Segurança Social e do Secretário de Estado Adjunto

Constituição de um grupo de trabalho com representantes da Segurança Social, da Saúde e da Modernização Administrativa

Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E.

Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E.

Procedimento concursal comum.

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