Legislação Diária

Assembleia da República

Política criminal - biénio de 2017-2019.

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Alterações.

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Alteração à lei que aprova a criação de case de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal.
Centro Hospitalar do Algarve, E. P. E.

Centro Hospitalar do Algarve, E. P. E.

Concurso . lista de classificação final.

Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E.

Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E.

Procedimento concursal comum - lista de ordenação final.

Finanças e Saúde - Gabinetes dos Ministros das Finanças e da Saúde

Emissão de despacho prévio favorável à abertura de concurso nacional de habilitação ao grau de consultor.

Assembleia da República

Prevenção da prática de assédio.
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