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Legislação Diária

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Atribuição às Termas de São Tiago a competência para terapêutica de doenças do aparelho respiratório e doenças reumáticas e músculo-esqueléticas.

SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Autorização de distribuição de encargos orçamentais.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Concurso nacional de habilitação ao grau de consultor.

Saúde

Técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica.

PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS

Alteração ao Código dos Contratos Públicos.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Internato Médico 2018.

Hospital Distrital de Santarém, E. P. E.

Hospital Distrital de Santarém, E. P. E.

Procedimentos concursais.

Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Saúde

Autorização de encargos.

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